Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Icms. Demanda contratada. Incidência sobre a parcela de potência efetivamente utilizada.

1 - Constatado que a embargada pretendeu que o ICMS incidisse somente sobre a energia elétrica consumida e não sobre a demanda reservada ou contratada, há de ser dado provimento parcial ao apelo, a fim de que se reconheça a incidência do referido imposto sobre a energia elétrica consumida e sobre a parcela da demanda de potência efetivamente utilizada.... (Continua)