Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Tese suscitada mas não apreciada pelo tribunal a quo. Questão relevante.

I - Tratando-se de questão relevante - livramento condicional -, suscitada pelo impetrante no writ originário, e não apreciada pelo e. Tribunal de origem, devem os autos ser remetidos a este para que se manifeste acerca da quaestio.... (Continua)