Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de que o porte de arma de fogo estaria ínsito na conduta do tráfico. Pedido de alteração da adequação típica. Inadequação da via eleita. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06.
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