Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Protocolo via fax. Inexistência de similitude entre a petição apresentada via fax e a original protocolada em momento posterior.

1 - A petição dos embargos de declaração enviada via fax deveria refletir com fidelidade a petição original protocolada em momento posterior, o que não acontece no caso concreto. Precedentes.... (Continua)