Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC, art. 543-C Recurso manifestamente infundado. Multa.

1 - Se o contribuinte erra no preenchimento da declaração e, em virtude desse equívoco, é inscrito em dívida ativa e executado, vindo a apresentar embargos à execução que logram sucesso, deve ele ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, em vista do princípio da causalidade.... (Continua)