Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Questão de ordem. Recurso especial. Provimento do apelo nobre. Redução da pena privativa de liberdade. Concessão de writ, pelo pretório excelso, determinando que o STJ proceda ao exame do CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade.

I - A c. 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu pedido de habeas corpus ali impetrado para determinar que esta e. Corte proceda ao exame de que trata o CP, art. 44.... (Continua)