Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação do regime semiaberto pela sentença. Modificação para o regime fechado pelo acórdão, sem fundamentação idônea. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF).... (Continua)