Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Demarcação de terreno de marinha. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Multa processual. Incabimento. Súmula 98/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)