Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial da big freezer indústria e comércio de congelados ltda. Preparo irregular. Descumprimento da Resolução STJ 20/2005. Deserção. Precedente da corte especial. Agrg no REsp. 924.942/sp. Recurso especial da fazenda nacional. Violação do CPC, art. 535, II não caracterizada. Tributo lançado por homologação. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Pacificação do entendimento. Eresps 435.835/sc e 644.736/pe. Primeira seção ratificou o entendimento. Resp 1.002.932/sp.

1 - É necessário anotar na guia de recolhimento da União (GRU) o número do processo a que se refere o recolhimento, sob pena de deserção. Precedente da Corte Especial no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 3/2/2010.... (Continua)