Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Cobrança de cheque prescrito. Execução. Título sem eficácia executiva. Lei 7.357/1985, art. 47, II, § 3º. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - O julgador não é obrigado a discorrer sobre todas as argumentações suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para dirimir a controvérsia. Assim, afasta-se qualquer suposto paradoxo existente entre as afirmações relativas à inexistência de violação ao CPC, art. 535, II e à ausência de prequestionamento do dispositivo indicado pelo recorrente.... (Continua)