Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres. Revisão do ato de aposentadoria. Prequestionamento. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.

1 - Tem-se como não prequestionada a matéria que, apesar de opostos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ.... (Continua)