Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Apelação do Ministério Público. Acórdão que reconhece erro na formulação dos quesitos. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de não submissão a novo julgamento prejudicado. Júri realizado. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem denegada.

1 - Reconhecida, pelo Tribunal a quo, a nulidade absoluta por erro na formulação dos quesitos, não há qualquer constrangimento ilegal na submissão do paciente a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.... (Continua)