Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância e associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória já proferida. Alegação de nulidade da ação penal, por ilicitude da prova colhida por meio de interceptação telefônica, que teria sido deferida a partir de denúncia anônima. Ausência de comprovação da tese sustentada. Inviabilidade de dilação probatória em hc. Investigação devidamente instaurada pela autoridade policial, que, justificadamente, requereu a quebra de sigilo telefônico para identificação de outros membros da organização criminosa. Decisão devidamente fundamentada pelo juízo. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A assertiva de que denúncias anônimas automaticamente conduziram à quebra de sigilo telefônico de um dos envolvidos, o que possibilitou a identificação dos demais, bem como deflagrou as buscas e apreensões, e, por isso, todas as provas derivadas daquela interceptação seriam nulas, em verdade, não restou comprovada; ao contrário, ao que se tem dos autos, algumas pessoas, inclusive o primeiro paciente, estavam sendo investigadas por tráfico de entorpecentes na região de Itajaí/SC. A representação da Autoridade Policial pela quebra de sigilo telefônico restou bem fundamentada e objetivou, principalmente, a identificação de outros membros da organização criminosa, tendo sido deferida a medida em decisão judicial devidamente motivada.... (Continua)