Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do paraná a terceiro. Julgamento extra petita caracterizado. Nulidade.

1 - Caracteriza-se julgamento extra petita a condenação do INCRA ao pagamento de indenização, uma vez que o pedido recursal formulado pelo Estado do Paraná, limita-se a discutir a invalidade do título dominial do expropriado.... (Continua)