Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Alegações de ocorrência de causas interruptivas da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Omissão caracterizada. Ofensa ao CPC, art. 535.

1 - A recorrente arguiu, entre outras questões, o parcelamento do débito como causa interruptiva da prescrição, com base no art. 174, parágrafo único, IV do CTN desde as razões da apelação. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre as teses articuladas.... (Continua)