Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito tributário. Pis. Correção monetária.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... ()
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