Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

1 - Entendo que o interesse de agir do particular se faz presente na medida em que não havia impedimento para que a demanda proposta antes da conversão dos créditos em ações já tutelasse o direito à correta conversão. Essa possibilidade foi expressamente enfrentada no voto da Ministra Eliana Calmon, relatora dos recursos representativos da controvérsia que coroam a jurisprudência da Casa..... (Continua)