Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração. Processo administrativo. Violação ao 535 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Citação dos ocupantes do terreno. Obrigatoriedade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Acórdão a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Quanto ao CPC, art. 535, II, a então recorrente limitou-se a apresentar razões genéricas sobre a negativa de vigência desse dispositivo sem indicar de forma específica a questão omissa, obscura ou contraditória no julgamento do acórdão guerreado. Aplica-se, neste particular, a Súmula 284/STF, que assim expressa: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)