Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Competência do ministério da agricultura para editar atos administrativos que imponham restrições para a concessão de certificado fitossanitário. Portaria 262/83. Gratuidade do certificado, violação dos arts. 1º da Lei 9.784/99, 1º da Lei 9.972/00, 1º do Decreto 3.664/00, 5º, I, «a, da convenção internacional para a proteção dos vegetais e 1º do Decreto-Lei 857/69. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação de itens de resoluções da concex e de Portarias. Descabimento. Decreto 51.342/1961 e Lei 9.784/99, art. 2º, caput. Deficiência na fundamentação.

1 - Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre teses que, apesar da oposição de embargos de declaração, não foram analisadas na instância de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)