Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Juros moratórios. 12% ao ano. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com fundamento no CPC, art. 543-C- firmou compreensão segundo a qual o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixou em 6% ao ano os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35/01, ou seja, 24/8/01 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA).... (Continua)