Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Petição de agravo regimental. Fax incompleto. Correspondência com o original. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - A interposição de recurso via fac-símile é faculdade do recorrente, a quem se atribui a responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido, no termos da Lei 9.800/1999, art. 4º. ... ()
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