Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Falta da cópia das contrarrazões ao recurso especial. Regra do CPC, art. 13. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote