Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Os recorrentes limitaram-se a alegar a infringência dos textos legais sem, todavia, demonstrar de que forma teria efetivamente ocorrido. Em razão da fundamentação deficiente, aplica-se a Súmula 284/STF.... ()
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