Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Contribuição a cargo da empresa sobre a remuneração dos trabalhadores autônomos. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001 do MPas.

1 - A alegada violação do CPC, art. 535 não merece êxito, pois o Tribunal local decidiu a questão de acordo com a matéria posta nos autos e devidamente motivada, não padecendo de omissão. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei mencionados pelas partes, desde que, como ocorreu na espécie, tenha decidido de forma clara e com fundamentos suficientes para dirimir a controvérsia.... (Continua)