Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Majoração. Tarifa. Energia elétrica. Ilegalidade. Período congelamento de preços determinado pelo plano cruzado. Restituição. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Precedentes. Juros de mora. Incidência. Art. 406 do código civil em vigor. Sucumbência recíproca. Inexistência. 1. A majoração da tarifa de energia elétrica, estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 do dnaee, é ilegítima, porquanto desrespeitam o congelamento de preços instituído pelo chamado «plano cruzado, sendo devida a restituição de valores pagos a maior pelos consumidores, durante o período do congelamento. Precedentes. (agrg nos EREsp 505.944/rs, rel. Ministro francisco falcão, corte especial, julgado em 18/03/2009, DJE 02/04/2009, REsp 1070927/sp, rel. Ministra eliana calmon, segunda turma, julgado em 09/12/2008, DJE 26/02/2009; agrg no REsp 980.090/sp, rel. Ministra denise arruda, primeira turma, julgado em 25/11/2008, DJE 11/02/2009)

2 - O IPC é o índice de correção monetária aplicável na restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de tarifa de energia elétrica com as majorações impostas pelas Portarias DNAEE ns. 38/86 e 45/86, editadas no período de congelamento de preços. Precedentes: (REsp. 1070927, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 26/02/2009); EDcl no REsp 411539 / SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ. 20/10/2006) ... (Continua)