Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão apontada. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que, na origem, anulou o julgamento da apelação, em relação ao corréu, em virtude de seu patrono não ter sido intimado para o oferecimento de razões recursais. Circunstância de caráter pessoal. Impossibilidade de incidência do CPP, art. 580. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.

1 - São cabíveis embargos declaratórios na hipótese de haver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, podendo, ainda, ser admitidos para a correção de eventual erro material.... (Continua)