Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Sentença transitada em julgado. Execução. Prescrição. Não ocorrência.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()
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