Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso via fax. Intempestividade.
1 - É intempestivo o recurso interposto via fax quando a peça original não é protocolada no prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o comando contido na Lei 9.800/99, art. 2º.... ()
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