Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Subscrição de ações. Alegação de ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC. Inexistência. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Devidos. Prequestionamento implícito. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não há falar em julgamento extra petita, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a condenação da Companhia ao pagamento dos dividendos decorre do próprio direito reconhecido de subscrição das ações, uma vez que se referem aos lucros líquidos apurados pela Companhia.... (Continua)