Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Cofins. Isenção.Sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Lei Complementar 70/91. Revogação. Lei 9.430/96, art. 56. Constitucionalidade. Orientação do STF (re 377.457/pr e re 381.964/mg). Alegação de violação a súmula. Impossibilidade.Agravo regimental a que se nega provimento.
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