Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no ag. Revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação a 12% a.A. Precedentes deste STJ.Agravo regimental não-Provido. Aplicação da multa doa art. 557, § 2º do CPC.