Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição ao sebrae. Empresas de pequeno, médio e grande porte. Exigibilidade. Precedentes. Contribuição ao incra. Exigibilidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que é exigível a cobrança da contribuição ao SEBRAE, independentemente de serem micro, pequenas, médias ou grandes empresas, porquanto não vinculada a eventual contraprestação dessas entidades.... (Continua)