Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso de embargos de divergência. Fornecimento de medicamentos à pessoa carente. Deficiência na fundamentação recursal. Acórdão embargado o qual não analisa o mérito da questão em que se alega divergência.

1 - O recurso de embargos de divergência é inadmissível na hipótese de o acórdão embargado não conhecer do recurso especial e o aresto paradigma, admitido, julga o mérito da causa. Precedentes: AgRg nos EAg 1.038.444/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 6 de abril de 2009; AgRg nos EREsp. 511.372, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJ de 20 de outubro de 2008; e AgRg na Pet 6.084/SP, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 12 de agosto de 2008.... (Continua)