Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Receptação. Prisão em flagrante em 15.07.09. Ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar. Constrangimento ilegal configurado. Excesso de prazo e inexistência de flagrante. Questões não submetidas à apreciação do tribunal estadual. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento e concessão da ordem. Hc parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, nas condições a serem estabelecidas pelo juiz de primeiro grau, se por outro motivo não estiver preso.

1 - As assertivas de nulidade do flagrante e de excesso de prazo na formação da culpa sequer foram submetidas à apreciação do Tribunal a quo, razão pela qual não podem ser analisadas por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)