Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Intimação. Erro na grafia do nome do advogado. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo.

1 - Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do qual conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível identificar o feito pelo exato nome das partes e número do processo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 08.04.2002).... (Continua)