Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Pes. Incidência da taxa referencial. Tr. Tabela price. Capitalização de juros.

I - O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor.... (Continua)