Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Teses que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Decisão que se mantém hígida. Tributos federais. Taxa selic. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC, art. 543-C Recurso manifestamente infundado. Multa.

1 - Deve ser mantido o decisum atacado, pois os argumentos aduzidos pela agravante, transcritos do recurso especial, revelam-se incapazes de infirmar as premissas da decisão agravada.... (Continua)