Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serviço de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros. Licitação. Ausência de omissão no acórdão. Falta de prequestionamento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional ajustou-se à pretensão deduzida. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.... (Continua)