Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Iss. Sociedade limitada. Finalidade empresarial. Não-Incidência do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 desta corte superior.

1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)