Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, caput. Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória.

I - A pena restritiva de direitos prescreve no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que ela substituiu (Precedente).... (Continua)