Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Plano de saúde. Ação de cobrança. Reembolso de despesas realizadas com atendimento emergencial. Relação de consumo. Caracterização. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Questão decidida a partir da interpretação de cláusula do regulamento da geap e da análise das circunstâncias fáticas da causa. Reexame. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7.

I - Segundo entendimento desta Corte, a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 10.3.08).... (Continua)