Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Iss. Serviços de engenharia e saneamento básico. Base de cálculo. Preço do serviço. Dedução dos materiais empregados. Impossibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que, em se tratando de empresas do ramo de construção civil, a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a dedução do montante relativo às subempreitadas e aos materiais utilizados na obra. Precedentes: AgRg no REsp. 1.085.475, Segunda Turma, DJe 17/3/2009; REsp. 926.339, Segunda Turma, DJ 11/5/2007; REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, DJe 26/8/2009.... (Continua)