Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1011.1494.4416

1 - STJ Administrativo. Concurso público para ingresso nos serviços notariais e de registro. Questão de prova. Conteúdo impugnado. Impossibilidade de anulação pelo poder judiciário. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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