Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistente. Suspensão da inscrição do devedor no cadin. Requisitos. Lei 10.522/02, art. 7º. Oferecimento de garantia idônea e suficiente ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)