Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Reconsideração da decisão agravada. Agravo de instrumento intempestivo. Ausência de certidão que comprove o feriado local. Ônus do agravante. Agravo não conhecido.

1 - Do instrumento do presente agravo, não consta certidão ou documento hábil a comprovar que na quarta-feira de páscoa, dia 08/04/2009, foi feriado para o Tribunal de Justiça de São Paulo, tal como ocorre na Justiça Federal, por força da Lei 5.010/66, art. 62, II.... (Continua)