Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1011.1499.5345

1 - STJ Administrativo. Cisão de empresa. Imóvel.Transferência de domínio útil. Operação patrimonial não-Onerosa. Cobrança de laudêmio.Descabimento. Precedentes.Agravo regimental improvido.

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