Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Títulos da dívida pública. Inovação de fundamentos. Incabimento. Preclusão consumativa. Agravo improvido.
1 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões do recurso especial e do agravo de instrumento, por vedada a inovação de fundamento.... ()
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