Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Nomeação irregular em cargo efetivo. Fundamento constitucional.

1 - Não há falar em inépcia da inicial. In casu, a ação civil pública ajuizada pelo parquet tem como objeto a defesa do Erário, dos princípios da Administração Pública e dos direitos de todas as pessoas eventualmente interessadas em concorrer a um cargo público.... (Continua)