Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Derramamento de produto químico no mar. Multa aplicada com fundamento na Lei 5.357/67. Fixação com base no salário mínimo. Sanção pecuniária. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por faltar-lhe o prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)