Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, do CP. Arma de fogo. Apontada ausência de potencialidade lesiva. Circunstância demonstrada pelo laudo pericial. Exclusão da causa de aumento. Regime prisional. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto.

I - Realizada a perícia e constatada a ausência de potencialidade lesiva do instrumento, deve-se afastar a majorante do emprego de arma de fogo no delito de roubo. ... (Continua)